Termos e Condições Gerais

Preâmbulo – Natureza da Plataforma e responsabilidade do Cliente quanto à conformidade regulamentar

A SKIPCALL edita e comercializa uma plataforma de software de prospeção telefónica (doravante "a Plataforma") disponibilizada em modo SaaS a clientes profissionais estabelecidos em todo o mundo. A Plataforma é acessível a partir de qualquer país e permite efetuar chamadas para destinatários situados em numerosos países, sem que a Empresa tenha a intenção de restringir a sua utilização geográfica.

Para responder às necessidades expressas pelos seus clientes, a Empresa propõe, consoante o plano subscrito, diferentes funcionalidades e opções, entre as quais, nomeadamente: a emissão de chamadas múltiplas, simultâneas ou em cascata (marcador paralelo), a gravação áudio das conversas, a transcrição e a análise das chamadas através de tecnologias de inteligência artificial, a programação de janelas horárias de chamada, a gestão de listas de exclusão, bem como a interligação com ferramentas de terceiros. Estas funcionalidades constituem meios técnicos genéricos, concebidos para uma utilização internacional, e não estão parametrizadas nem adaptadas por defeito à regulamentação de um país em particular.

O Cliente é expressamente informado de que o quadro jurídico aplicável à prospeção telefónica, à gravação das comunicações, à transcrição automatizada das conversas e ao tratamento dos dados pessoais das pessoas contactadas varia de forma substancial de um país para outro, e por vezes de um Estado ou de uma região para outra dentro de um mesmo país. Determinadas funcionalidades propostas pela Plataforma podem assim ser livremente utilizáveis num país, sujeitas a condições particulares (consentimento prévio, informação dos interlocutores, horários, frequência de chamadas, apresentação do número, manutenção de registos, etc.) noutro, ou pura e simplesmente proibidas num terceiro.

Em consequência, cabe ao Cliente, antes de qualquer utilização da Plataforma e durante toda a vigência do Contrato, verificar, pelos seus próprios meios e, se necessário, com a assistência dos seus consultores jurídicos, que a utilização que pretende fazer dos Serviços e de cada uma das suas funcionalidades está em conformidade com o conjunto das leis e regulamentos em vigor no seu país de estabelecimento, no país ou países a partir dos quais os seus Utilizadores efetuam chamadas, e em cada um dos países para os quais essas chamadas são dirigidas. Esta verificação incide nomeadamente, sem que esta lista seja limitativa, sobre as regras que enquadram as chamadas comerciais destinadas a particulares (B2C), geralmente mais estritas e que preveem frequentemente listas ou registos de oposição, regimes de consentimento prévio, restrições de dias e horários e obrigações de identificação de quem chama; sobre as regras que enquadram a prospeção telefónica entre profissionais (B2B), que, embora frequentemente mais flexíveis, permanecem sujeitas a obrigações de informação, de respeito do direito de oposição e de proteção de dados; sobre as condições de licitude da gravação e da transcrição das conversas, que podem exigir a informação prévia, ou mesmo o consentimento expresso, de todos os participantes na chamada; sobre as regras relativas à apresentação e à utilização dos números de chamada; bem como sobre qualquer regulamentação setorial ou por categoria aplicável à atividade do Cliente ou aos públicos que contacta.

O Cliente garante que cada um dos seus Utilizadores procede às mesmas verificações e respeita as regras assim identificadas. O facto de uma funcionalidade estar tecnicamente disponível na Plataforma não pode em caso algum ser interpretado como uma indicação, uma garantia ou uma confirmação pela Empresa da sua licitude num país ou contexto determinado. A Empresa não presta qualquer aconselhamento jurídico, não exerce qualquer controlo sobre as campanhas, ficheiros, mensagens ou parametrizações do Cliente, e não tem capacidade para determinar, por conta do Cliente, a regulamentação aplicável a cada uma das suas chamadas.

O Cliente reconhece, em consequência, que assume sozinho a inteira responsabilidade pela utilização que faz da Plataforma e das suas funcionalidades, e que a responsabilidade da Empresa não poderá em caso algum ser invocada nem acionada, a qualquer título, em razão de uma utilização dos Serviços não conforme à regulamentação aplicável em qualquer país, incluindo em caso de queixa, reclamação, sanção administrativa, penal ou civil, suspensão ou bloqueio de números por um operador ou uma autoridade reguladora, ou de qualquer outro prejuízo daí resultante. O Cliente garante e indemnizará a Empresa por qualquer consequência, direta ou indireta, de tal incumprimento, nas condições precisadas nos artigos 6 e 7 dos presentes Termos.

A aceitação dos presentes Termos implica o reconhecimento expresso pelo Cliente de que tomou conhecimento do presente preâmbulo, de que avaliou o seu alcance e de que procedeu, ou procederá antes de qualquer utilização, às verificações que lhe incumbem.

1. Objeto e Aceitação dos Termos e Condições Gerais

Estes termos e condições gerais (doravante "os Termos") têm por objetivo determinar as condições em que a SKIPCALL (doravante "a Empresa") coloca à disposição do cliente (doravante "o Cliente") uma plataforma (doravante "a Plataforma") para prospeção telefónica através de tecnologia de inteligência artificial para prestar vários serviços conforme designados (doravante "o(s) Serviço(s)"), em benefício dos utilizadores autorizados pelo Cliente (doravante "os Utilizadores") e de acordo com o plano escolhido pelo Cliente.

A utilização da Plataforma pelo Cliente implica a sua aceitação expressa e prévia das condições contratuais que compõem este documento, bem como dos termos do plano selecionado pelo Cliente (os Termos e o plano subscrito pelo Cliente sendo conjuntamente denominados "o Contrato").

O Cliente reconhece ter lido todos os termos abaixo, confirmando que aceita os presentes Termos na sua totalidade e sem reservas.

2. Acesso à Plataforma

2.1. A Plataforma é acessível em modo SaaS (Software as a Service) e disponibilizada ao Cliente nas condições descritas nestes Termos para um número determinado de Utilizadores autorizados pelo Cliente conforme definido pelo plano de subscrição selecionado.

2.2. O acesso à Plataforma é fornecido através da internet a partir de qualquer equipamento informático que cumpra os pré-requisitos técnicos necessários para efetuar e receber chamadas telefónicas. O Cliente compreende em particular que o acesso e a utilização da Plataforma requerem que cada Utilizador tenha uma ligação à internet suficiente para utilizar todas as funcionalidades da Plataforma em condições normais. Os custos relacionados com a ligação à Plataforma e a utilização dos Serviços cobrados pelos fornecedores de serviços de internet ou operadores de telecomunicações são da exclusiva responsabilidade do Cliente.

A utilização da Plataforma pelo Utilizador está limitada ao plano subscrito pelo Cliente e a um número máximo predeterminado de utilizadores autorizados. Qualquer pedido de funcionalidades adicionais e/ou utilizadores adicionais requererá a subscrição de um novo plano ou de um orçamento emitido pela Empresa, que deve ser aceite previamente pelo Cliente.

2.3. O Cliente garante que as informações que fornece para permitir à Empresa criar as contas associadas são precisas, atualizadas e completas no que respeita à sua identidade e dados de contacto. Compromete-se em particular a garantir que cada Utilizador autorizado detém o endereço de e-mail fornecido para a boa utilização da Plataforma, que este é válido e regularmente verificado. O Cliente compromete-se igualmente a atualizar as informações fornecidas na sua Conta sempre que qualquer delas se altere.

2.4. O nome de utilizador e a senha de cada Utilizador para acesso à Plataforma são estritamente confidenciais e pessoais. O Cliente garante que nenhum Utilizador permitirá o acesso a terceiros. O Cliente é o único responsável por qualquer uso feito das contas de Utilizadores e compromete-se a informar imediatamente a Empresa de qualquer uso não autorizado.

3. Prestação de Serviços

3.1. Descrição dos Serviços
Através da Plataforma, a Empresa oferece ao Cliente Serviços de prospeção telefónica utilizando inteligência artificial, permitindo nomeadamente a criação de listas de prospects, a gestão da atividade de prospeção, e a gestão da execução e acompanhamento de chamadas por inteligência artificial.

A Empresa compromete-se a prestar os Serviços em conformidade com o Contrato. O Cliente permanece o único decisor quanto à forma como a Plataforma é disponibilizada aos Utilizadores e como é operada. A Empresa pode modificar unilateralmente um Serviço desde que a modificação não afete substancialmente a utilização do Serviço pelo Cliente ou as suas características essenciais.

3.2. Disponibilidade e Desempenho
A Plataforma é acessível remotamente através da internet, vinte e quatro horas por dia (24/7), sete dias por semana (7/7). A Empresa faz os seus melhores esforços para garantir que a Plataforma esteja disponível nas melhores condições possíveis, mas o Cliente compreende que pode ocasionalmente estar indisponível, nomeadamente para manutenção ou devido a problemas técnicos.

A Plataforma utiliza tecnologia de inteligência artificial na prestação dos Serviços. Dado o estado da arte, o Cliente compreende e reconhece que esta tecnologia depende das suas condições de funcionamento e não está isenta de erros.

3.3. Interoperabilidade
Sujeito a compatibilidade técnica, a Plataforma pode oferecer interligação com ferramentas de gestão de terceiros, tais como CRMs. Esta operação é feita sob a exclusiva responsabilidade do Cliente. A Empresa não pode garantir que a Interoperabilidade estará disponível em todos os momentos e pode interrompê-la a qualquer momento.

4. Condições Financeiras

4.1. As condições de preço são as correspondentes ao plano subscrito pelo Cliente, conforme indicado e validado no momento da subscrição. Os preços podem ser modificados a qualquer momento e o Cliente é convidado a verificar as condições de preço antes de qualquer renovação. O pagamento é efetuado através do prestador de serviços de pagamento aprovado.

4.2. Os montantes excluindo impostos são acrescidos de IVA à taxa em vigor no momento da emissão da fatura.

4.3. Em caso de não pagamento de uma fatura na data de vencimento, a Empresa pode suspender a prestação do Serviço e o acesso à Plataforma. O pagamento tardio implica a perda de todos os prazos de pagamento e a sua exigibilidade imediata. Os montantes devidos vencem juros à taxa do Banco Central Europeu acrescida de 10 pontos, mais uma taxa de cobrança fixa de 40 euros em conformidade com o Decreto N.º 2012-1115 de 2 de outubro de 2012. Se o não pagamento persistir, a Empresa pode rescindir este Contrato por força de lei.

4.4. Período de fidelização
No momento da subscrição, o Cliente escolhe um plano associado a um período de fidelização mensal, trimestral ou anual (doravante "o Período de Fidelização"). O Cliente compromete-se a pagar a totalidade do preço correspondente ao Período de Fidelização subscrito, quer o pagamento seja efetuado de uma só vez, quer fracionado em prestações. O fracionamento do pagamento constitui uma simples modalidade de pagamento e não altera nem a duração da fidelização nem o montante total devido.

4.5. Ausência de reembolso
As quantias pagas ou devidas a título do Período de Fidelização são definitivamente adquiridas pela Empresa e não poderão ser objeto de qualquer reembolso, nota de crédito, adiamento ou compensação, no todo ou em parte, seja qual for a causa. É o que sucede nomeadamente, sem que esta lista seja limitativa, quando:

(i) o Cliente omitiu cancelar a sua subscrição antes da data de renovação do Período de Fidelização, sendo este então tacitamente renovado por uma duração idêntica e integralmente devido;

(ii) o Cliente não utiliza, utiliza apenas parcialmente ou deixa de utilizar a Plataforma durante o Período de Fidelização, sendo o preço devido como contrapartida da disponibilização dos Serviços e não da sua utilização efetiva;

(iii) o Cliente decide, por sua própria iniciativa e por qualquer motivo, deixar de recorrer aos Serviços antes do termo do Período de Fidelização, incluindo em caso de reorganização interna, mudança de estratégia comercial, redução de efetivos ou escolha de uma solução concorrente;

(iv) o Cliente é objeto de uma cessação de atividade, de uma dissolução, de uma liquidação voluntária, de uma cessão ou de qualquer outra alteração da sua situação jurídica ou económica;

(v) uma evolução legislativa, regulamentar, jurisprudencial ou administrativa, ou uma decisão de uma autoridade reguladora ou de um operador, no país de estabelecimento do Cliente ou em qualquer país a partir do qual ou para o qual efetua chamadas, vem restringir, enquadrar ou proibir, no todo ou em parte, as práticas de prospeção telefónica, de gravação, de transcrição ou, mais geralmente, de telecomunicação do Cliente, ou torna a utilização de determinadas funcionalidades da Plataforma impossível ou inoportuna para ele. O Cliente reconhece, em conformidade com o preâmbulo e com o artigo 7, que lhe cabe apreciar a conformidade da sua utilização antes de se comprometer e que a evolução deste enquadramento regulamentar releva do seu próprio risco empresarial.

A título ilustrativo, um Cliente que tenha subscrito um Período de Fidelização anual e que, ao fim de seis (6) meses, já não possa ou já não deseje utilizar a Plataforma, por qualquer das razões acima indicadas, permanece devedor da totalidade dos seis (6) meses restantes e não poderá reclamar qualquer reembolso das quantias já pagas.

4.6. Renúncia à imprevisão e rescisão antecipada
As Partes acordam expressamente em afastar a aplicação das disposições do artigo 1195 do Código Civil francês relativas à imprevisão. O Cliente aceita assumir o risco de qualquer alteração de circunstâncias, incluindo regulamentar, que ocorra no decurso do Período de Fidelização. Qualquer rescisão antecipada por iniciativa do Cliente, fora dos casos de incumprimento da Empresa previstos no artigo 10.2, não tem por efeito libertar o Cliente do pagamento das quantias que permanecem devidas até ao termo do Período de Fidelização, as quais se tornam imediatamente exigíveis.

5. Responsabilidade e Garantia da Empresa

5.1. A responsabilidade da Empresa está limitada à prestação dos Serviços no contexto da operação da Plataforma, como prestador de serviços com uma obrigação de meios. É responsabilidade do Cliente configurar e utilizar a Plataforma para garantir que as operações de prospeção são realizadas em conformidade com a regulamentação aplicável.

5.2. A responsabilidade da Empresa não pode ser invocada em caso de danos causados por uma avaria não diretamente imputável à mesma, nomeadamente devido aos inconvenientes inerentes à utilização da internet.

5.3. A Empresa garante ao Cliente o gozo pleno, completo e pacífico da Plataforma e dos Serviços, e defenderá contra qualquer reclamação por violação de direitos de terceiros, em particular direitos de propriedade intelectual.

5.4. Em qualquer caso, a responsabilidade total da Empresa está limitada ao maior de (i) €1.000 e (ii) o preço do Contrato para o período contratual em curso. Em nenhuma circunstância a Empresa será responsável por perda de lucros, perda de dados, perda de receita, ou qualquer dano indireto de qualquer natureza.

6. Responsabilidade do Cliente

6.1. O Cliente compromete-se a utilizar os Serviços exclusivamente no âmbito da sua atividade profissional e em conformidade com a regulamentação aplicável.

6.2. A Plataforma é fornecida "tal como está" e a Empresa não fornece garantias além das expressamente previstas neste Contrato.

6.3. O Cliente compromete-se a cooperar com a Empresa para lhe permitir cumprir as suas obrigações e a reportar qualquer avaria o mais rapidamente possível.

6.4. O Cliente assume plena e exclusiva responsabilidade pela sua utilização da Plataforma. Compromete-se a não infringir os direitos de terceiros.

6.5. O Cliente garante a utilização dos Serviços pelos Utilizadores, garantindo em particular que os Utilizadores utilizem os Serviços em conformidade com a regulamentação aplicável, não perturbem o funcionamento da Plataforma, e não realizem operações fraudulentas ou ilegais.

6.7. O Cliente compromete-se a indemnizar e isentar de responsabilidade a Empresa por quaisquer danos resultantes do incumprimento pelo Cliente das suas obrigações nos termos destes Termos.

7. Conformidade regulamentar das chamadas e da prospeção telefónica

7.1. A Plataforma é uma ferramenta técnica. O Cliente é o único responsável pela conformidade das suas chamadas e das suas campanhas de prospeção com todas as leis e regulamentos aplicáveis, tanto no seu país de estabelecimento como em cada um dos países a partir dos quais as chamadas são efetuadas e para os quais são dirigidas.

7.2. Cabe ao Cliente verificar e respeitar, para cada país em causa e a todo o momento: os regimes de consentimento prévio ou de oposição aplicáveis à prospeção telefónica (listas e registos de oposição, mecanismos de opt-in ou opt-out); os dias, horários e frequências de chamada autorizados; as regras de identificação do chamador e de apresentação do número; as obrigações de informação e, se aplicável, de obtenção de consentimento prévio para a gravação das chamadas; os setores de atividade e os públicos objeto de proibição ou de enquadramento específico; bem como as obrigações relativas à proteção dos dados pessoais das pessoas contactadas.

7.3. O Cliente garante que dispõe de um fundamento jurídico válido para tratar os dados das pessoas que contacta, que as informou nas condições exigidas e que está em condições de justificar a origem lícita dos ficheiros de prospeção que importa para a Plataforma.

7.4. O Cliente garante ser titular dos números que utiliza ou dispor de um direito de utilização regular sobre os mesmos. É estritamente proibida qualquer usurpação ou falsificação da identidade do chamador.

7.5. A Sociedade não exerce qualquer controlo sobre a licitude das campanhas, dos ficheiros ou das mensagens do Cliente e não presta qualquer aconselhamento jurídico. As configurações disponibilizadas (janelas horárias, listas de exclusão, avisos de gravação, etc.) são meios técnicos cuja configuração e utilização são da exclusiva responsabilidade do Cliente.

7.6. O Cliente responde pelo cumprimento do presente artigo por cada um dos seus Utilizadores e garante a Sociedade contra qualquer reclamação, queixa, sanção administrativa ou ação de qualquer natureza resultante do incumprimento da regulamentação aplicável às chamadas e à prospeção telefónica.

7.7. Em caso de incumprimento manifesto, de comunicação por parte de um operador ou de uma autoridade reguladora, ou de um número anormal de reclamações, a Sociedade pode suspender sem pré-aviso a totalidade ou parte do acesso à Plataforma enquanto aguarda as justificações do Cliente, sem que tal suspensão confira direito a qualquer indemnização.

8. Proteção de Dados

8.1. Princípios Gerais
No âmbito da execução deste Contrato, cada Parte é considerada responsável pelo tratamento dos seus próprios dados e compromete-se a cumprir todas as obrigações decorrentes da regulamentação aplicável, em particular o RGPD (Regulamento (UE) 2016/679) e a Lei Francesa de Proteção de Dados N.º 78-17 de 6 de janeiro de 1978.

8.2. Dados Pessoais Relativos aos Utilizadores
Em relação à execução do Contrato, a Empresa recolhe e trata Dados Pessoais dos Utilizadores com a finalidade exclusiva de executar este Contrato. Estes dados não serão transferidos para terceiros, exceto para prestadores de serviços técnicos contratados para a execução estrita do Contrato.

A Empresa pode transferir Dados Pessoais para países fora do EEE em condições conformes com a regulamentação aplicável, com todas as salvaguardas legais, técnicas e operacionais adequadas.

Os Utilizadores têm o direito de acesso, retificação, apagamento e oposição relativamente aos seus dados. Para exercer estes direitos, contacte: charles@skipcall.io.

9. Propriedade Intelectual

9.1. A Empresa é a proprietária exclusiva de todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma.

9.2. A Empresa concede ao Cliente um simples direito de utilização da Plataforma para acesso pelos Utilizadores, pelo período de duração do Contrato.

9.3. A Plataforma, marcas comerciais, logótipos e todos os outros sinais distintivos da Empresa são sua propriedade exclusiva e estão protegidos por direitos de autor, lei de marcas comerciais, lei de patentes ou qualquer outro direito de propriedade intelectual. Qualquer reprodução sem autorização expressa é proibida.

10. Prazo – Rescisão – Fim do Contrato

10.1. Os Serviços são prestados no âmbito de uma subscrição contratada por um Período de Fidelização mensal, trimestral ou anual, conforme escolhido pelo Cliente no momento da subscrição. No seu termo, a subscrição é tacitamente renovada por um Período de Fidelização de igual duração, salvo cancelamento pelo Cliente o mais tardar na véspera da data de renovação. O cancelamento produz efeitos no termo do Período de Fidelização em curso, o qual permanece integralmente devido nas condições do artigo 4.

10.1 bis. Modalidades exclusivas de cancelamento. O cancelamento da subscrição é efetuado exclusivamente pelo próprio Cliente, a partir do seu espaço na Plataforma, na rubrica "Subscrição", através da função "Cancelar a minha subscrição". Esta diligência é a única reconhecida pela Empresa como valendo cancelamento. Em consequência, nenhum pedido de cancelamento enviado por correio eletrónico, correio postal, mensagens instantâneas, chat de apoio, telefone, redes sociais ou qualquer outro canal, seja qual for o destinatário no seio da Empresa, será tido em conta nem produzirá efeito, e não poderá interromper a renovação tácita da subscrição nem a exigibilidade das quantias correspondentes. O Cliente reconhece que a função de cancelamento está acessível a todo o momento a partir da sua conta, que lhe cabe assegurar-se de a ter efetivamente ativado antes da data de renovação, e que a confirmação apresentada na Plataforma e/ou o e-mail automático de confirmação emitido por esta constituem os únicos elementos que fazem fé do cancelamento, em conformidade com o artigo 14.

10.2. Este Contrato pode ser rescindido por força de lei em caso de violação de qualquer das suas cláusulas, após um período de trinta (30) dias seguindo notificação por carta registada com aviso de receção que tenha ficado sem efeito.

10.3. A rescisão implica a desativação imediata do acesso do Cliente à Plataforma e a inacessibilidade de todos os conteúdos armazenados. Aconselha-se o Cliente a garantir a salvaguarda dos seus conteúdos e a exportação dos seus dados antes de o seu acesso ser cortado.

11. Força Maior

Em caso de evento de força maior, a execução das obrigações da Parte afetada será suspensa pelo período de duração. Por força maior entende-se os eventos conforme definidos pela jurisprudência dos tribunais franceses.

A Parte que invocar força maior deve informar a outra Parte o mais rapidamente possível por carta registada com aviso de receção. Se o evento de força maior durar mais de trinta (30) dias, qualquer das Partes pode rescindir o Contrato por notificação escrita, sem que qualquer indemnização seja devida ao Cliente.

12. Confidencialidade

Cada Parte compromete-se a manter estritamente confidencial todas as informações, dados, documentos ou know-how da outra Parte de que tome conhecimento no âmbito da execução deste Contrato (doravante "Informações Confidenciais"), e a não as divulgar a terceiros sem o consentimento prévio e escrito da outra Parte.

Cada Parte compromete-se a utilizar as Informações Confidenciais apenas para os fins de execução do Contrato e a tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua proteção, aplicando pelo menos o mesmo nível de proteção que aplica às suas próprias informações confidenciais.

Estas obrigações de confidencialidade aplicam-se durante todo o prazo do Contrato e por um período de três (3) anos após o seu vencimento ou rescisão, independentemente do motivo. Não se aplicam a informações que sejam ou se tornem públicas sem culpa da Parte receiente, ou cuja divulgação seja exigida por uma obrigação legal ou regulamentar.

13. Cessão – Subcontratação

13.1. A Empresa reserva-se o direito de ceder a totalidade ou parte deste Contrato a um terceiro, nomeadamente no âmbito de uma reestruturação, fusão ou aquisição. Informará o Cliente por qualquer meio escrito com quinze (15) dias de antecedência. Tal cessão não modifica os direitos e obrigações do Cliente nos termos do Contrato.

13.2. O Cliente não pode ceder, transferir ou penhorar a totalidade ou parte dos direitos e obrigações decorrentes deste Contrato sem o consentimento prévio e escrito da Empresa.

13.3. A Empresa pode recorrer a subcontratantes para a execução de todos ou parte dos Serviços. Permanece exclusivamente responsável perante o Cliente pela correta execução das obrigações subcontratadas e garante que os seus subcontratantes cumprem obrigações equivalentes às previstas neste Contrato.

14. Prova Eletrónica

O Cliente reconhece e aceita que os dados de navegação, registos de ligação, gravações de chamadas e outros elementos técnicos gerados no âmbito da utilização da Plataforma constituem prova admissível e são vinculativos entre as Partes em caso de litígio, sujeitos à regulamentação aplicável.

Estes elementos são conservados pela Empresa em conformidade com as suas obrigações legais e políticas internas de retenção de dados.

Em caso de requisição judicial ou administrativa devidamente estabelecida, a Empresa reserva-se o direito de transmitir estes elementos às autoridades competentes sem que tal constitua uma violação das suas obrigações de confidencialidade para com o Cliente.

15. Disposições Diversas

Não renúncia. O facto de qualquer das Partes não invocar uma violação pela outra Parte de qualquer uma das obrigações referidas neste Contrato não deve ser interpretado como uma renúncia à obrigação em questão.

Divisibilidade. Se qualquer cláusula deste Contrato for declarada nula ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão em vigor. As Partes comprometem-se a substituir a cláusula nula por uma cláusula válida que mais se aproxime da intenção original das Partes.

Independência das Partes. As Partes são partes contratantes independentes. Este Contrato não cria qualquer relação de emprego, agência, associação, joint venture ou parceria entre elas. Nenhuma das Partes está autorizada a vincular a outra em relação a terceiros.

Acordo Integral. Este Contrato constitui o acordo integral entre as Partes relativamente ao seu objeto e substitui qualquer acordo, negociação ou compromisso anterior, escrito ou oral, sobre o mesmo assunto. Qualquer modificação deve ser objeto de um acordo escrito assinado por ambas as Partes ou, no caso de uma modificação dos Termos, uma versão atualizada publicada pela Empresa.

16. Lei Aplicável e Jurisdição

Este Contrato é regido pela lei francesa, com exclusão de qualquer outra lei.

Em caso de litígio relativo à interpretação, execução ou rescisão deste Contrato, as Partes comprometem-se a procurar uma resolução amigável no prazo de trinta (30) dias a contar da notificação do litígio por uma Parte à outra.

Na ausência de resolução amigável, as Partes atribuem competência exclusiva aos tribunais de Paris, não obstante a pluralidade de réus ou reclamações de garantia.