Termos e Condições Gerais

1. Objeto e Aceitação dos Termos e Condições Gerais

Estes termos e condições gerais (doravante "os Termos") têm por objetivo determinar as condições em que a SKIPCALL (doravante "a Empresa") coloca à disposição do cliente (doravante "o Cliente") uma plataforma (doravante "a Plataforma") para prospeção telefónica através de tecnologia de inteligência artificial para prestar vários serviços conforme designados (doravante "o(s) Serviço(s)"), em benefício dos utilizadores autorizados pelo Cliente (doravante "os Utilizadores") e de acordo com o plano escolhido pelo Cliente.

A utilização da Plataforma pelo Cliente implica a sua aceitação expressa e prévia das condições contratuais que compõem este documento, bem como dos termos do plano selecionado pelo Cliente (os Termos e o plano subscrito pelo Cliente sendo conjuntamente denominados "o Contrato").

O Cliente reconhece ter lido todos os termos abaixo, confirmando que aceita os presentes Termos na sua totalidade e sem reservas.

2. Acesso à Plataforma

2.1. A Plataforma é acessível em modo SaaS (Software as a Service) e disponibilizada ao Cliente nas condições descritas nestes Termos para um número determinado de Utilizadores autorizados pelo Cliente conforme definido pelo plano de subscrição selecionado.

2.2. O acesso à Plataforma é fornecido através da internet a partir de qualquer equipamento informático que cumpra os pré-requisitos técnicos necessários para efetuar e receber chamadas telefónicas. O Cliente compreende em particular que o acesso e a utilização da Plataforma requerem que cada Utilizador tenha uma ligação à internet suficiente para utilizar todas as funcionalidades da Plataforma em condições normais. Os custos relacionados com a ligação à Plataforma e a utilização dos Serviços cobrados pelos fornecedores de serviços de internet ou operadores de telecomunicações são da exclusiva responsabilidade do Cliente.

A utilização da Plataforma pelo Utilizador está limitada ao plano subscrito pelo Cliente e a um número máximo predeterminado de utilizadores autorizados. Qualquer pedido de funcionalidades adicionais e/ou utilizadores adicionais requererá a subscrição de um novo plano ou de um orçamento emitido pela Empresa, que deve ser aceite previamente pelo Cliente.

2.3. O Cliente garante que as informações que fornece para permitir à Empresa criar as contas associadas são precisas, atualizadas e completas no que respeita à sua identidade e dados de contacto. Compromete-se em particular a garantir que cada Utilizador autorizado detém o endereço de e-mail fornecido para a boa utilização da Plataforma, que este é válido e regularmente verificado. O Cliente compromete-se igualmente a atualizar as informações fornecidas na sua Conta sempre que qualquer delas se altere.

2.4. O nome de utilizador e a senha de cada Utilizador para acesso à Plataforma são estritamente confidenciais e pessoais. O Cliente garante que nenhum Utilizador permitirá o acesso a terceiros. O Cliente é o único responsável por qualquer uso feito das contas de Utilizadores e compromete-se a informar imediatamente a Empresa de qualquer uso não autorizado.

3. Prestação de Serviços

3.1. Descrição dos Serviços
Através da Plataforma, a Empresa oferece ao Cliente Serviços de prospeção telefónica utilizando inteligência artificial, permitindo nomeadamente a criação de listas de prospects, a gestão da atividade de prospeção, e a gestão da execução e acompanhamento de chamadas por inteligência artificial.

A Empresa compromete-se a prestar os Serviços em conformidade com o Contrato. O Cliente permanece o único decisor quanto à forma como a Plataforma é disponibilizada aos Utilizadores e como é operada. A Empresa pode modificar unilateralmente um Serviço desde que a modificação não afete substancialmente a utilização do Serviço pelo Cliente ou as suas características essenciais.

3.2. Disponibilidade e Desempenho
A Plataforma é acessível remotamente através da internet, vinte e quatro horas por dia (24/7), sete dias por semana (7/7). A Empresa faz os seus melhores esforços para garantir que a Plataforma esteja disponível nas melhores condições possíveis, mas o Cliente compreende que pode ocasionalmente estar indisponível, nomeadamente para manutenção ou devido a problemas técnicos.

A Plataforma utiliza tecnologia de inteligência artificial na prestação dos Serviços. Dado o estado da arte, o Cliente compreende e reconhece que esta tecnologia depende das suas condições de funcionamento e não está isenta de erros.

3.3. Interoperabilidade
Sujeito a compatibilidade técnica, a Plataforma pode oferecer interligação com ferramentas de gestão de terceiros, tais como CRMs. Esta operação é feita sob a exclusiva responsabilidade do Cliente. A Empresa não pode garantir que a Interoperabilidade estará disponível em todos os momentos e pode interrompê-la a qualquer momento.

4. Condições Financeiras

4.1. As condições de preço são as correspondentes ao plano subscrito pelo Cliente, conforme indicado e validado no momento da subscrição. Os preços podem ser modificados a qualquer momento e o Cliente é convidado a verificar as condições de preço antes de qualquer renovação. O pagamento é efetuado através do prestador de serviços de pagamento aprovado.

4.2. Os montantes excluindo impostos são acrescidos de IVA à taxa em vigor no momento da emissão da fatura.

4.3. Em caso de não pagamento de uma fatura na data de vencimento, a Empresa pode suspender a prestação do Serviço e o acesso à Plataforma. O pagamento tardio implica a perda de todos os prazos de pagamento e a sua exigibilidade imediata. Os montantes devidos vencem juros à taxa do Banco Central Europeu acrescida de 10 pontos, mais uma taxa de cobrança fixa de 40 euros em conformidade com o Decreto N.º 2012-1115 de 2 de outubro de 2012. Se o não pagamento persistir, a Empresa pode rescindir este Contrato por força de lei.

5. Responsabilidade e Garantia da Empresa

5.1. A responsabilidade da Empresa está limitada à prestação dos Serviços no contexto da operação da Plataforma, como prestador de serviços com uma obrigação de meios. É responsabilidade do Cliente configurar e utilizar a Plataforma para garantir que as operações de prospeção são realizadas em conformidade com a regulamentação aplicável.

5.2. A responsabilidade da Empresa não pode ser invocada em caso de danos causados por uma avaria não diretamente imputável à mesma, nomeadamente devido aos inconvenientes inerentes à utilização da internet.

5.3. A Empresa garante ao Cliente o gozo pleno, completo e pacífico da Plataforma e dos Serviços, e defenderá contra qualquer reclamação por violação de direitos de terceiros, em particular direitos de propriedade intelectual.

5.4. Em qualquer caso, a responsabilidade total da Empresa está limitada ao maior de (i) €1.000 e (ii) o preço do Contrato para o período contratual em curso. Em nenhuma circunstância a Empresa será responsável por perda de lucros, perda de dados, perda de receita, ou qualquer dano indireto de qualquer natureza.

6. Responsabilidade do Cliente

6.1. O Cliente compromete-se a utilizar os Serviços exclusivamente no âmbito da sua atividade profissional e em conformidade com a regulamentação aplicável.

6.2. A Plataforma é fornecida "tal como está" e a Empresa não fornece garantias além das expressamente previstas neste Contrato.

6.3. O Cliente compromete-se a cooperar com a Empresa para lhe permitir cumprir as suas obrigações e a reportar qualquer avaria o mais rapidamente possível.

6.4. O Cliente assume plena e exclusiva responsabilidade pela sua utilização da Plataforma. Compromete-se a não infringir os direitos de terceiros.

6.5. O Cliente garante a utilização dos Serviços pelos Utilizadores, garantindo em particular que os Utilizadores utilizem os Serviços em conformidade com a regulamentação aplicável, não perturbem o funcionamento da Plataforma, e não realizem operações fraudulentas ou ilegais.

6.7. O Cliente compromete-se a indemnizar e isentar de responsabilidade a Empresa por quaisquer danos resultantes do incumprimento pelo Cliente das suas obrigações nos termos destes Termos.

7. Proteção de Dados

7.1. Princípios Gerais
No âmbito da execução deste Contrato, cada Parte é considerada responsável pelo tratamento dos seus próprios dados e compromete-se a cumprir todas as obrigações decorrentes da regulamentação aplicável, em particular o RGPD (Regulamento (UE) 2016/679) e a Lei Francesa de Proteção de Dados N.º 78-17 de 6 de janeiro de 1978.

7.2. Dados Pessoais Relativos aos Utilizadores
Em relação à execução do Contrato, a Empresa recolhe e trata Dados Pessoais dos Utilizadores com a finalidade exclusiva de executar este Contrato. Estes dados não serão transferidos para terceiros, exceto para prestadores de serviços técnicos contratados para a execução estrita do Contrato.

A Empresa pode transferir Dados Pessoais para países fora do EEE em condições conformes com a regulamentação aplicável, com todas as salvaguardas legais, técnicas e operacionais adequadas.

Os Utilizadores têm o direito de acesso, retificação, apagamento e oposição relativamente aos seus dados. Para exercer estes direitos, contacte: [email protected].

8. Propriedade Intelectual

8.1. A Empresa é a proprietária exclusiva de todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma.

8.2. A Empresa concede ao Cliente um simples direito de utilização da Plataforma para acesso pelos Utilizadores, pelo período de duração do Contrato.

8.3. A Plataforma, marcas comerciais, logótipos e todos os outros sinais distintivos da Empresa são sua propriedade exclusiva e estão protegidos por direitos de autor, lei de marcas comerciais, lei de patentes ou qualquer outro direito de propriedade intelectual. Qualquer reprodução sem autorização expressa é proibida.

9. Prazo – Rescisão – Fim do Contrato

9.1. Os Serviços são prestados pelo prazo fixo do plano subscrito pelo Cliente, automaticamente renovado salvo denúncia com aviso de um (1) mês antes do final do período contratual em curso.

9.2. Este Contrato pode ser rescindido por força de lei em caso de violação de qualquer das suas cláusulas, após um período de trinta (30) dias seguindo notificação por carta registada com aviso de receção que tenha ficado sem efeito.

9.3. A rescisão implica a desativação imediata do acesso do Cliente à Plataforma e a inacessibilidade de todos os conteúdos armazenados. Aconselha-se o Cliente a garantir a salvaguarda dos seus conteúdos e a exportação dos seus dados antes de o seu acesso ser cortado.

10. Força Maior

Em caso de evento de força maior, a execução das obrigações da Parte afetada será suspensa pelo período de duração. Por força maior entende-se os eventos conforme definidos pela jurisprudência dos tribunais franceses.

A Parte que invocar força maior deve informar a outra Parte o mais rapidamente possível por carta registada com aviso de receção. Se o evento de força maior durar mais de trinta (30) dias, qualquer das Partes pode rescindir o Contrato por notificação escrita, sem que qualquer indemnização seja devida ao Cliente.

11. Confidencialidade

Cada Parte compromete-se a manter estritamente confidencial todas as informações, dados, documentos ou know-how da outra Parte de que tome conhecimento no âmbito da execução deste Contrato (doravante "Informações Confidenciais"), e a não as divulgar a terceiros sem o consentimento prévio e escrito da outra Parte.

Cada Parte compromete-se a utilizar as Informações Confidenciais apenas para os fins de execução do Contrato e a tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua proteção, aplicando pelo menos o mesmo nível de proteção que aplica às suas próprias informações confidenciais.

Estas obrigações de confidencialidade aplicam-se durante todo o prazo do Contrato e por um período de três (3) anos após o seu vencimento ou rescisão, independentemente do motivo. Não se aplicam a informações que sejam ou se tornem públicas sem culpa da Parte receiente, ou cuja divulgação seja exigida por uma obrigação legal ou regulamentar.

12. Cessão – Subcontratação

12.1. A Empresa reserva-se o direito de ceder a totalidade ou parte deste Contrato a um terceiro, nomeadamente no âmbito de uma reestruturação, fusão ou aquisição. Informará o Cliente por qualquer meio escrito com quinze (15) dias de antecedência. Tal cessão não modifica os direitos e obrigações do Cliente nos termos do Contrato.

12.2. O Cliente não pode ceder, transferir ou penhorar a totalidade ou parte dos direitos e obrigações decorrentes deste Contrato sem o consentimento prévio e escrito da Empresa.

12.3. A Empresa pode recorrer a subcontratantes para a execução de todos ou parte dos Serviços. Permanece exclusivamente responsável perante o Cliente pela correta execução das obrigações subcontratadas e garante que os seus subcontratantes cumprem obrigações equivalentes às previstas neste Contrato.

13. Prova Eletrónica

O Cliente reconhece e aceita que os dados de navegação, registos de ligação, gravações de chamadas e outros elementos técnicos gerados no âmbito da utilização da Plataforma constituem prova admissível e são vinculativos entre as Partes em caso de litígio, sujeitos à regulamentação aplicável.

Estes elementos são conservados pela Empresa em conformidade com as suas obrigações legais e políticas internas de retenção de dados.

Em caso de requisição judicial ou administrativa devidamente estabelecida, a Empresa reserva-se o direito de transmitir estes elementos às autoridades competentes sem que tal constitua uma violação das suas obrigações de confidencialidade para com o Cliente.

14. Disposições Diversas

Não renúncia. O facto de qualquer das Partes não invocar uma violação pela outra Parte de qualquer uma das obrigações referidas neste Contrato não deve ser interpretado como uma renúncia à obrigação em questão.

Divisibilidade. Se qualquer cláusula deste Contrato for declarada nula ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão em vigor. As Partes comprometem-se a substituir a cláusula nula por uma cláusula válida que mais se aproxime da intenção original das Partes.

Independência das Partes. As Partes são partes contratantes independentes. Este Contrato não cria qualquer relação de emprego, agência, associação, joint venture ou parceria entre elas. Nenhuma das Partes está autorizada a vincular a outra em relação a terceiros.

Acordo Integral. Este Contrato constitui o acordo integral entre as Partes relativamente ao seu objeto e substitui qualquer acordo, negociação ou compromisso anterior, escrito ou oral, sobre o mesmo assunto. Qualquer modificação deve ser objeto de um acordo escrito assinado por ambas as Partes ou, no caso de uma modificação dos Termos, uma versão atualizada publicada pela Empresa.

15. Lei Aplicável e Jurisdição

Este Contrato é regido pela lei francesa, com exclusão de qualquer outra lei.

Em caso de litígio relativo à interpretação, execução ou rescisão deste Contrato, as Partes comprometem-se a procurar uma resolução amigável no prazo de trinta (30) dias a contar da notificação do litígio por uma Parte à outra.

Na ausência de resolução amigável, as Partes atribuem competência exclusiva aos tribunais de Paris, não obstante a pluralidade de réus ou reclamações de garantia.